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15/03/2018Lei nº 19.428/2018 Dispõe sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis.
20/12/2017Lei nº 19.350/2017Altera o Valor de Referência de Custas para os atos judiciais e extrajudiciais e os valores das Tabelas do Regimento de Custas previstos na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970 e dá outras providências.
29/05/2020 Lei nº 20.224 Sancionada Lei que prevê autorização para pagamentos com cartões de crédito nos Cartórios do Paraná, com repasse da taxa ao usuário.
11/12/2020 Lei nº 20.416 Dispõem da possibilidade de empregar cartões de débito e crédito como meio de pagamento nos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Paraná e sobre o atendimento dos pedidos dos serviços extrajudiciais por meio de Centrais de Serviços Eletrônicos no Estado do Paraná.