15/03/2018 | Lei nº 19.428/2018 | Dispõe sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis. |  |
20/12/2017 | Lei nº 19.350/2017 | Altera o Valor de Referência de Custas para os atos judiciais e extrajudiciais e os valores das Tabelas do Regimento de Custas previstos na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970 e dá outras providências. |  |
29/05/2020 | Lei nº 20.224 | Sancionada Lei que prevê autorização para pagamentos com cartões de crédito nos Cartórios do Paraná, com repasse da taxa ao usuário. |  |
11/12/2020 | Lei nº 20.416 | Dispõem da possibilidade de empregar cartões de débito e crédito como meio de pagamento nos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Paraná e sobre o atendimento dos pedidos dos serviços extrajudiciais por meio de Centrais de Serviços Eletrônicos no Estado do Paraná. |  |