Provimentos Nacionais

DATAPROVIMENTODESCRIÇÃOACESSO
11 de setembro de 2023Provimento nº 150/2023 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial, nos termos do art. 216-B da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. 
01 de setembro de 2023Provimento nº 149/2023 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o provimento que estabelece o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça para os procedimentos extrajudiciais. 
01 de agosto de 2023Provimento nº 148/2023 Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, e dá outras providências. 
04 de julho de 2023Provimento nº 147/2023 Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher. 
25 de abril de 2023Provimento n° 144/2023Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, institui a Semana Nacional de Regularização Fundiária, e dá outras providências. 
25 de abril de 2023Provimento n° 143/2023Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula – CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências. 
23 de março de 2023Provimento n° 142/2023Altera o Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. 
16 de março de 2023Provimento n° 141/2023Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento. 
01 de fevereiro de 2023Provimento n° 139/2023Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), Operadores e Fundos de Registros Públicos. 
09 de fevereiro de 2022Provimento nº 127Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências. 
13 de julho de 2021Provimento nº 121Altera o Provimento CNJ n. 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.  
7 de julho de 2021Provimento nº 119Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020. 
22 de junho de 2021Provimento nº 117Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº
93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento
nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento
nº 98, de 27 de abril de 2020.		 
24 de março de 2021Provimento nº 115Institui a receita do fundo para implementação e custeiodo SREI, estabelece a forma
do seu recolhimento pelas serventias do serviço de registro de imóveis, e dá outras
providências.		 
03 de março de 2021Provimento nº 114 Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº
93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento
nº 95, de 1º de abril de 2020,		 
22 de dezembro de 2020Provimento nº 110Dispõe sobre a prorrogação do prazo de normas decorrentes da pandemia de Covid-19.
15 de julho de 2020- Circular nº 4.036 Dispõe sobre o exercício da atividade de escrituração de Cédula de Crédito Bancário e de Cédula de Crédito Rural por instituições financeiras. 
03 de julho de 2020Provimento 108/2020 Dispõe sobre o envio de dados estatísticos pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o Brasil. 
03 de julho de 2020Provimento nº 108/2020Dispõe sobre o envio de dados estatísticos pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento n. 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e de correlatas sanções que tenham sido aplicadas, na forma do art. 12 da Lei n. 9.613/98 e dá outras providências. 
24 de junho de 2020Provimento nº 107/2020Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências. 
17 de junho de 2020Provimento nº 106/2020Dispõe sobre a adoção e utilização do sistema eletrônico – APOSTIL – para apostilamentos em documentos públicos 
27 de maio de 2020Provimento nº 101/2020Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14 de junho de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário. 
15 de maio de 2020Provimento nº 99/2020Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário. 
27 de abril de 2020Provimento nº 96/2020Provimento nº 96 da CNJ dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência de medidas de proteção à Covid-19. 
01 de Abril de 2020Provimento nº 95/2020 Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de COVID-19. 
1º de abril de 2020Provimento nº 95/2020Provimento nº 95/2020 dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de COVID-19. 
28 de março de 2020Provimento nº 94/2020Conselho Nacional de Justiça edita provimento N° 94 que dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais. 
22 de março de 2020Provimento nº 91/2020Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro. 
13 de fevereiro de 2020Provimento 90/2020A Corregedoria Nacional de Justiça realizou adequações no Provimento nº 88 do CNJ, norma que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores, visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. 
18 de dezembro de 2019Provimento nº 89/2019 Regulamenta o Código Nacional de Matrículas – CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis -SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR. 
01 de outubro de 2019Provimento nº 88/2019Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. 
23 de agosto de 2019Provimento nº 85/2019Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial. 
18 de dezembro de 2018Provimento nº 74/2018CNJ suspende efeitos do Provimento nº 74/2018 pelo prazo de 90 dias. 
08 de novembro de 2018Provimento nº 79/2018Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências. 
07 de novembro de 2018Provimento nº 78/2018Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências. 
07 de novembro de 2018Provimento nº 77/2018Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente. 
12 de setembro de 2018Provimento nº 76/2018Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento n. 45 de 13/5/2015. 
31 de julho de 2018Provimento nº 74/2018Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências. 
12 de Junho de 2018Provimento nº 70/2018Dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites. 
12 de Junho de 2018Provimento nº 69/2018Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil. 
26 de Março de 2018Provimento nº 67/2018Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil. 
15 de Dezembro de 2017Provimento nº 65/2017Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. 
18 de Outubro de 2017Provimento nº 61/2017Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. 
14 de Julho de 2016Provimento nº 56/2016Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamento On-line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais. 
21 de Junho de 2016Provimento nº 55/2016Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais. 
28 de Setembro de 2015Provimento nº 50/2015Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais. 
13 de Maio de 2015Provimento nº 45/2015Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências. 
25 de Julho de 2013Provimento nº 35/2013Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extajudicial de notas e de registro. 
09 de Julho de 2013Provimento nº 34/2013Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências. 
24 de Outubro de 2012Provimento nº 23/2012Dispõe sobre a comunicação imediata do Juiz Corregedor sobre casos de extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro. 
23 de Outubro de 2012Provimento nº 24/2012Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”.