DATAPROVIMENTODESCRIÇÃOACESSO
01 de outubro de 2019Provimento nº 88/2019Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. 
23 de agosto de 2019Provimento nº 85/2019Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial. 
18 de dezembro de 2018Provimento nº 74/2018CNJ suspende efeitos do Provimento nº 74/2018 pelo prazo de 90 dias. 
08 de novembro de 2018Provimento nº 79/2018Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências. 
07 de novembro de 2018Provimento nº 78/2018Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências. 
07 de novembro de 2018Provimento nº 77/2018Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente. 
12 de setembro de 2018Provimento nº 76/2018Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento n. 45 de 13/5/2015. 
31 de julho de 2018Provimento nº 74/2018Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências. 
12 de Junho de 2018Provimento nº 70/2018Dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites. 
12 de Junho de 2018Provimento nº 69/2018Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil. 
26 de Março de 2018Provimento nº 67/2018Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil. 
15 de Dezembro de 2017Provimento nº 65/2017Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. 
18 de Outubro de 2017Provimento nº 61/2017Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. 
14 de Julho de 2016Provimento nº 56/2016Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamento On-line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais. 
21 de Junho de 2016Provimento nº 55/2016Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais. 
28 de Setembro de 2015Provimento nº 50/2015Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais. 
13 de Maio de 2015Provimento nº 45/2015Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências. 
25 de Julho de 2013Provimento nº 35/2013Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extajudicial de notas e de registro. 
09 de Julho de 2013Provimento nº 34/2013Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências. 
24 de Outubro de 2012Provimento nº 23/2012Dispõe sobre a comunicação imediata do Juiz Corregedor sobre casos de extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro. 
23 de Outubro de 2012Provimento nº 24/2012Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”.