A comissão especial que analisa a PEC 17/19, sobre dados pessoais, promove o debate “Proteção de Dados como Direito Fundamental” na terça-feira (22).
Foram convidados:
– o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sérgio Paulo Gallindo;
– a professora adjunta da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel Ferreira Mendes;
– o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Arthur Rollo; e
– a analista de políticas públicas e advocacy do Coding Rights Bruna Martins dos Santos.
A audiência pública é fruto dos requerimentos dos deputados Celso Russomanno e Luís Miranda. Na opinião deles, é preciso “instituir a proteção de dados pessoais no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais” da Constituição Federal e estipular a competência da união para legislar sobre o tema.
Participação popular
A audiência pública será realizada no plenário 5 a partir das 14 horas.
Fonte: Câmara
